LDO
- LEI MUNICIPAL Nº 511/2023
- LEI MUNICIPAL Nº 501/2022
- LEI MUNICIPAL Nº 489/2021
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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